1505317-89.2026.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Processo 1505317-89.2026.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.S.A. - De acordo com o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019), registro que a prisão preventiva de ADILTON SILVA ARAUJO deve ser mantida no caso em tela, ante a gravidade dos fatos tratados nos autos (Art. 24-A "caput" do(a) LEI 11340/2006 c/c Art. 71 "caput" e Art. 150 § 1º e Art. 155 "caput" ambos c/c Art. 61 "caput", II, "f" e Art. 61 "caput", II, "h" e Art. 147 § 1º todos do(a) CP(Denúncia) e uma vez que permanece inalterado o quadro que motivou a prisão. Tendo em vista a fundamentada revisão, registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, que encontra previsão no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno de revisão de manutenção da prisão preventiva a partir da presente data. - ADV: LEONARDO GARCIA CAVALCANTE DA SILVA (OAB 503867/SP)