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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1505308-94.2019.8.26.0577 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Itapebira Mineracao Empreendimentos e Participacao Ltda - Vistos 1. O débito foi cancelado. Não há custas a recolher. A exequente pediu a extinção do feito. 2. Posto isto, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, julgo, por sentença, extinta a presente ação de Execução Fiscal proposta pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra Carlos Roberto de Faria. 3. Após as providências legais, arquivem-se os autos. 4. P.R.I.C. Int. São José dos Campos, 08 de setembro de 2026. - ADV: ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP)
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