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TJSP · Foro de Valinhos - 3ª Vara
Processo 1505304-37.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MARCOS HENRIQUE PEREIRA - - LILIAN DE CASTRO DUTRA - - GUSTAVO ERIKSSON DE CARVALHO - Estado - Vistos. Fls. 500/501- Acolho a manifestação ministerial paradeterminar a restituiçãodo veículo automotor HYUNDAI/HB20, ano/modelo 2012/2013, placas FGR2F89, chassi nº 9BHBG51CADPO12704 e RENAVAM nº 00491936443, cor branca, à requerenteLilian de Castro Dutra, com isenção de custas, ressalvadas as pendências administrativas. Oficie-se ao pátio onde o automóvel se encontra recolhido. Intime-se o sentenciadoMarcos Henrique Pereira, por meio de seu patrono, para que apresente as contrarrazões recursais. Apresentada a peça defensiva, devolvam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, utilizando-se o botão de atividade correspondente no SAJ. Expeçam-se as Guias de Recolhimento Provisórias em favor dos sentenciados presos por este Juízo. Encaminhem-se as informações de Habeas Corpus ao setor competente do E. Tribunal de Justiça, pelo endereço eletrônicoupjcrim_atendimento@tjsp.jus.br. Int. Cumpra-se. Valinhos, 03/09/2026. - ADV: SERGIO APARECIDO DA SILVA (OAB 285978/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA (OAB 367446/SP), FERNANDO VIGGIANO (OAB 351858/SP), RONALDO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 386746/SP), LEA COUTINHO DE LIMA (OAB 393337/SP)
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