Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal
Processo 1505296-15.2026.8.26.0002 - Inquérito Policial - Leve - LEMOEL FERREIRA DE PAULA - Diante da concordância das partes, HOMOLOGO a proposta formulada pelo representante do Ministério Público, e, considerando o disposto nos artigos 72 e 76, §§ 3º,4º e 6º da Lei 9099/95, aplico ao autor do fato a referida pena restritiva de direitos nos termos supra requeridos, relativo à infração tipificada no artigo 129, caput, do Código Penal. - ADV: SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS (OAB 387396/SP)
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal
Processo 1505296-15.2026.8.26.0002 - Inquérito Policial - Leve - LEMOEL FERREIRA DE PAULA - Nesse contexto, indefiro as medidas protetivas por falta de comprovação da urgência e por imprescindível a instauração de procedimento próprio, no Juízo competente, para apurar os fatos relatados pela requerente. Fls.124: Habilite-se a advogado no sistema e aguarde-se a audiência. Intime-se a requerente, dando-se ciência ao MP. - ADV: SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS (OAB 387396/SP)
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