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Tribunal
TJSP
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Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1505257-15.2021.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Mauricio Franca Ferraz de Camargo - Vistos 1. Julgo extinta a presente ação de Execução Fiscal proposta pelo(a) Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos contra Claudio Cesar Dias e outro, com fundamento no artigo 924, II do CPC. 2. Determino o desbloqueio dos valores constritos às fls. 22/23, em favor do executado. 3. Int. Op. Arquivem-se os autos, anotando-se. 4. P.R.I.C. Int. São José dos Campos, 10 de setembro de 2026. - ADV: DANILO ALVES MEDEIROS (OAB 513708/SP)
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