1505232-82.2023.8.26.0269

Intimação

TJSP · Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 1505232-82.2023.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Davi Oliveira de Souza - Vistos. O executado requer o desbloqueio de eventual constrição de valores, ao argumento de que as quantias atingidas possuem natureza alimentar. Todavia, não foi apresentada documentação apta a comprovar a alegada impenhorabilidade, tais como extratos bancários, comprovantes de rendimentos, holerites, demonstrativos de benefício previdenciário ou outros elementos que permitam aferir a origem e a natureza dos valores eventualmente constritos. Assim, por ora, indefiro o pedido de desbloqueio, sem prejuízo de nova apreciação mediante a apresentação de documentação idônea que demonstre a natureza alimentar da verba alegadamente atingida pela constrição. No mais, diante da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 27/40, alegando a nulidade da CDA nº 3107/2023 por ausência de indicação específica do fundamento legal do crédito tributário, manifeste-se a exequente, no prazo legal, sobre os argumentos deduzidos e os documentos juntados. Após, tornem conclusos. Intime-se - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)