1505171-71.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Processo 1505171-71.2025.8.26.0361 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.M. - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra EUCLYDES APARECIDO MARTINS, uma vez que estão presentes indícios de autoria e da materialidade do delito, bem como estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Cite-se e intime-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando que eventuais testemunhas de defesa arroladas apenas para atestar os antecedentes do acusado poderão ser substituídas por declarações apresentadas com a resposta escrita ou em alegações finais. Caso seja constatada dificuldade no cumprimento do mandado, ficam desde logo deferidas as prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil, constando número de telefone do intimado para contato. Devidamente citado e decorrido o prazo, se a resposta não for apresentada ou se não for constituído defensor, nomeio a Defensoria Pública para atuar nos presentes autos, encaminhando-se os autos para a i. Defensora Pública para apresentação da resposta à acusação. Requisite-se a FA do IIRGD, bem como eventuais certidões em nome do réu. Expeça-se ofício ao mesmo instituto para inserção dos dados criminais do denunciado em seu banco de dados. Atualize-se o histórico de partes, cadastro do processo no SAJ e altere-se a classe dos autos. Int. - ADV: EUCLYDES APARECIDO MARTINS (OAB 212943/SP)