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Publicações do processo
1505094-76.2024.8.26.0400
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Olímpia - Vara Criminal
Processo 1505094-76.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - A.S.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público para, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENAR o réu ALEX SANDRO DE SOUZA FONSECA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 215-A do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, a qual resta SUBSTITUÍDA por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. - ADV: ALEX SANDRO DOS SANTOS NETTO FILHO (OAB 525533/SP)
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