1505085-50.2019.8.26.0090

Intimação

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais

Processo 1505085-50.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vania Nunes Goncalves - Ante o exposto, para a melhor análise do pedido de desbloqueio, DETERMINO que a executada Vania Nunes Gonçalves e a terceira interessada Maria das Graças Santos Gonçalves tragam aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias (a) os extratos bancários completos e atualizados dos últimos quatro meses anteriores ao bloqueio (junho, julho, agosto e setembro do corrente ano) de todas as contas bloqueadas, inclusive esclarecendo a origem dos créditos nelas lançados, notadamente em vista de o benefício previdenciário da terceira interessada aparentemente ser recebido em conta distinta, mantida junto à Caixa Econômica Federal (fls. 91-92); (b) documentos que comprovem a cotitularidade da conta atingida pela constrição. No mesmo prazo, deverá a terceira interessada Maria das Graças Santos Gonçalves regularizar a representação processual com a juntada do instrumento de mandato, sob as penas da Lei (art. 76 do Código de Processo Civil). Regularizada a representação processual, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, proceda a serventia à exclusão dos representantes do cadastro do sistema SAJ, certificando-se, sendo dispensada nova remessa à conclusão, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento, código 7418). Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330/PA), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)