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TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1505073-66.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Ricardo Prates Goldoni - Vistos. Diga a exequente sobre a manifestação retro. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)
TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1505073-66.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Ricardo Prates Goldoni - Vistos. Realizado o bloqueio de valores, intime-se a parte executada através de seu procurador regularmente constituído nos autos, ou, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação. Após a intimação, decorrido o prazo sem a oposição de embargos (art. 16, III, da Lei 6.830/80), expeça-se MLE em favor da parte exequente, a qual deverá se manifestar se a quantia bloqueada satisfaz o débito para fins de extinção da execução.. Havendo saldo remanescente, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, ficando, desde já, deferido novo bloqueio via SISBAJUD, independente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)
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