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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal
Processo 1505054-33.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ICARO CARVALHO DOS SANTOS - Vistos. O réu ÍCARO CARVALHO DO SANTOS foi citado por edital e quedou-se inerte, também não constituiu defensor. Nesse passo, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 9271/96. Aguarde-se o comparecimento espontâneo, casual prisão por outro processo ou a juntada de procuração, nos próximos 12 (doze) meses, verificada uma dessas situações, tornem os autos conclusos para prosseguimento do processo em seus ulteriores atos. Façam-se as devidas anotações, comunicações e lance-se tarja correspondente aos autos. Transcorrido o prazo acima sem andamentos, junte-se nova pesquisa DIPOL e dê-se vistas ao Ministério Público. - ADV: ALEKSANDRA VALENTIM SILVA (OAB 265070/SP)
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