1505053-95.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Processo 1505053-95.2026.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.V.J. - L.A.S. - VISTOS. Considerando que as partes já foram devidamente intimadas da decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da vítima, bem como que o autor concluiu a medida protetiva de comparecimento a programas de recuperação e reeducação e/ou acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (fls. 147/150), tendo sido, portanto, alcançado o objetivo desta cautelar, determino seu ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, devendo a z. serventia proceder à movimentação unitária deste feito através do código 61995. Decorridos 05 (cinco) anos sem pedido de revogação por qualquer das partes, voltem os autos conclusos para deliberação (intimação da vítima). Em caso de pedido de revogação antes de decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos para decisão. Int. - ADV: ANDRE LUIS CAMPANHA (OAB 152382/SP), ANNA CAROLINA GONÇALVES AMARO (OAB 440285/SP), VITÓRIA MARQUES DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 478427/SP)