1505038-73.2024.8.26.0584

Intimação

TJSP · Foro de São Pedro - 2ª Vara

Processo 1505038-73.2024.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - FABIO TELES DE MENEZES - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de prisão domiciliar formulado em favor do sentenciado FÁBIO TELES DE MENEZES.O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, aduzindo que a matéria deve ser apreciada no âmbito da execução penal, após a formação do respectivo processo executivo.Verifica-se dos autos que a guia de recolhimento definitiva foi devidamente expedida e encaminhada nesta data, encontrando-se em curso as providências necessárias para a regular formação do processo de execução criminal.Nos termos do artigo 147 da Lei nº 7.210/84, transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, será expedida guia de recolhimento para a execução. A partir de então, a competência para decidir sobre questões incidentes à execução da pena passa ao Juízo da Execução Criminal.De igual modo, dispõe o artigo 66 da Lei de Execução Penal que compete ao Juiz da Execução decidir sobre os incidentes da execução e adotar as providências relacionadas ao cumprimento da pena, abrangendo a análise de pleitos que impliquem alteração na forma de execução, como a pretendida prisão domiciliar.Assim, uma vez expedida a guia de recolhimento definitiva, a apreciação do pedido de prisão domiciliar deve ser submetida ao Juízo da Execução, órgão jurisdicional competente para examinar as condições pessoais do sentenciado, a existência dos requisitos legais e a conveniência da medida no contexto da execução da reprimenda.Diante desse cenário, acolho a manifestação ministerial.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar, sem prejuízo de sua renovação perante o Juízo da Execução Criminal, após a distribuição e formação do respectivo processo executivo, nos termos dos artigos 66 e 147 da Lei de Execução Penal.Após as anotações e comunicações necessárias, remetam-se os autos ao setor competente, observando-se que a guia de recolhimento definitiva já foi encaminhada nesta data.Intimem-se. - ADV: SHIRLEI TAVARES DE ALMEIDA (OAB 287351/SP), NORIVAL ALVES (OAB 395071/SP)