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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1505032-68.2025.8.26.0378 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itapeva - Apelante: Vinicius Marcel Santos de Mattos - Apelante: Jose Daniel da Silva Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, ficando, por isso, prejudicado o pedido de efeito suspensivo (fl. 502) Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Carlos Alberto Dias França (OAB: 210616/SP) - Adilson Soares (OAB: 292359/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
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