1505032-17.2025.8.26.0395

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal

Processo 1505032-17.2025.8.26.0395 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.T.P.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial e, assim, CONDENO WEVERTON TEIXEIRA DE PAULA RIBEIRO à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, fixada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, por ter praticado o crime de tráfico de drogas descrito na Denúncia (art. 33, caput, Lei 11343/06). O réu WEVERTON TEIXEIRA DE PAULA RIBEIRO não poderá recorrer em liberdade, ficando mantida a sua prisão, para garantia da aplicação da lei penal. Recomende-se onde se encontrar preso. DECRETO o perdimento dos bens apreendidos em favor da União, comprovado o nexo com a prática do crime de tráfico de drogas. Fica autorizada, ainda, a incineração das drogas. - ADV: WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP)