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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 1504995-73.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - M.S.M. - Intime-se o Defensor dativo, via Imprensa Oficial, para tomar ciência expressamente do v. acórdão. Em caso de inércia, expeça-se mandado para intimação pessoal do Defensor. Após o transito em julgado, providencie-se o necessário. Int. - ADV: ALAN EDUARDO DE PAULA (OAB 276964/SP)
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