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TJSP · Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais
Processo 1504994-07.2026.8.26.0577 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Clayton dos Santos Alves - Fls. 11 e 14: Diante do integral cumprimento dos termos do acordo, declaro extinta a punibilidade do beneficiado Clayton dos Santos Alves em relação à presente execução de acordo de não persecução penal firmada nos autos do processo criminal n°1511049-87.2025.8.26.0389, que foi homologado pelo Juízo da Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José Dos Campos (PEC n. 1504994-07.2026.8.26.0577). Façam-se as comunicações necessárias. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DOUGLAS GIOVANELI MENDONÇA (OAB 404384/SP)
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