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Publicações do processo
1504981-21.2025.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal
Processo 1504981-21.2025.8.26.0002 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - condominio inberrini e outro - SIDNEIA TEIXEIRA ANDRADE DOS SANTOS - HOMOLOGO o acordo feito pelos interessados a fim de que produza os seus regulares efeitos, a implicar renúncia ao direito de representação. Em consequência e com fundamento no art. 107, inciso V, 1ª figura, do Código Penal, invocável por analogia, julgo extinta a punibilidade ao autor do fato, E. A. de F., relativamente ao delito capitulado no artigo 129, § 6º do Código Penal. - ADV: ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP)
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