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TJSP · Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1504974-74.2024.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUCAS CARLOS MARTINS DA SILVA - De acordo com manifestação do representante do Ministério Público a fls. 243, que adoto como razão de decidir, decreto o perdimento do valor apreendido em favor da União, com fundamento no artigo 91, inciso II, letra "b", do Código Penal. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico para transferência do valor depositado, para a conta judicial do favorecido "FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas" com CNPJ nº 02.645.310/0001-99, código receita 20201-0. Após, arquivem-se. Int. - ADV: FABIANA SALVADORI (OAB 255730/SP)
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