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TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1504952-50.2023.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Debora Nunes Pereira - Ante o exposto: a)Defiroos benefícios da gratuidade processual aDEBORA NUNES PEREIRAe regularizo o cadastro de seu patrono nomeado (fl. 129); b)Acolho a impugnaçãoapresentada para reconhecer aimpenhorabilidadedo valor bloqueado na Caixa Econômica Federal e airrisoriedadedos montantes retidos no PicPay Bank e na Nu Pagamentos; c)Indefiroo pedido de expedição de mandado de levantamento deduzido peloSERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE(fls. 45/46); d)Determino o desbloqueio integraldo total de R$ 902,43 via Sisbajud ou a respectivadevolução à executada, caso já transferido a conta judicial vinculada aos autos; e)Determinoa intimação do exequente para que manifeste interesse em termos de efetivo prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP)
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