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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 1504921-16.2015.8.26.0223 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cia Docas do Estado de Sao Paulo-codesp - Vistos. Fls. 14/46: Recebo a exceção de pré-executividade para discussão. Dê-se vista à Fazenda Pública para impugnação em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO (OAB 183631/SP)