1504864-72.2018.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 1504864-72.2018.8.26.0229 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Luis Schinoca - Vistos. 1 - Cancelada(s) a(s) CDA(s) objeto desta execução, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, julgo EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Por conseguinte, deixo de apreciar a Exceção de Pré-Executividade de fls. 06/14. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Não há custas processuais (taxa judiciária) a recolher, pelo fato do Exequente ser isento, de acordo com o artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003, e nos termos do próprio artigo 26 da Lei 6830/80. 5 - Aplicando-se o Princípio da Causalidade, considerando que a referida Exceção de Pré-Executividade foi oposta em data anterior ao pedido de extinção da Fazenda Pública, e o fato do respectivo imóvel ser de propriedade do próprio Exequente desde meados de 1994, fruto de desapropriação amigável, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Executado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, de acordo com o artigo 85, § 3º, do CPC. 6 - Cumpridos eventuais atos, com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa definitiva do processo e a remessa dos seus autos ao arquivo. Intime-se. Hortolândia, 25 de agosto de 2026. - ADV: LUCIANA DE CASSIA PADOVANI BERTOLAZZI (OAB 220162/SP)