1504810-41.2026.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude

Processo 1504810-41.2026.8.26.0451 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - A.C.T.C.A. - Vistos. Trata-se de procedimento instaurado para apuração de ato infracional, em tese, praticado por C. S. F., L. M. T. e A. C. T. C. A., qualificadas nos autos, nos termos do artigo 103 da Lei 8.069/90. Conforme disposto nos artigos 180, inciso I e 201, inciso II, da Lei 8.069/90, o(a) d. Promotor(a) de Justiça promoveu o arquivamento dos autos, considerando a insuficiência dos elementos de autoria, a impossibilidade de individualização das condutas atribuídas às adolescentes, bem como a ausência de elementos independentes que corroborem a ocorrência da prática de ato de natureza racial. Assim, nos termos promovidos pelo Ministério Público, HOMOLOGO o ARQUIVAMENTO dos autos, com fundamento no artigo 181 da Lei 8.069/90 (ECA), ressalvada, contudo, a possibilidade de reabertura das investigações, casa surjam novas informações sobre o caso. Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LINDOMAR SACHETTO CORREA ALVES (OAB 112691/SP)