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TJSP · Foro de Porto Feliz - 1ª Vara
Processo 1504789-27.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Evair João de Santana - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público para CONDENAR o réu EVAIR JOÃO DE SANTANA como incurso no artigo 33, parágrafo quarto, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias (considerando o desconto em razão da aplicação do artigo 387, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal) no regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente na data do crime, acrescido de correção monetária até o efetivo pagamento. - ADV: JULIO YAMAMOTO (OAB 326977/SP)
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