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TJSP · Foro de Cubatão - 4ª Vara
Processo 1504772-36.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - NATANAEL SILAS DA SILVA - Vistos. Fls. 296: O patrono nomeado requer a expedição de certidão complementar de honorários referente à atuação em fase recursal. Contudo, verifica-se que o v. acórdão de fls. 252-265 ainda não transitou em julgado para a defesa, tendo o defensor sido intimado de seu teor em 01/09/2026 (fl. 298). A certidão de fl. 288 refere-se exclusivamente ao trânsito em julgado para o Ministério Público. Assim, aguarde-se a defesa o decurso do prazo recursal e a ulterior certificação do trânsito em julgado. Após, certificado o transito em julgado, expeça-se a certidão de honorários requerida e cumpra a serventia os demais termos da decisão a fl. 291. Intime-se. - ADV: ROBERTO MARCIO BRAGA (OAB 148329/SP)
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