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TJSP · Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal
Processo 1504752-47.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - F.F.L. - Considerando o regime fixado na sentença, expeça-se mandado de prisão em nome de FERNANDO FERREIRA DE LIMA, com as cautelas de praxe. Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento em nome de FERNANDO FERREIRA DE LIMA. O réu deverá ser intimado ao pagamento da taxa judiciária, fixando-se o prazo de 60 dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo fixado sem pagamento ou negativa a intimação, expeça-se certidão da Dívida Ativa (CDA), nos termos do artigo 1.098 e seus parágrafos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Procedam-se as anotações e as comunicações necessárias, inclusive à Delegacia de Polícia de origem (autorizando que se dê destinação adequada aos bens porventura apreendidos, doação, destruição), se preciso. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DOS REIS CERQUEIRA (OAB 315863/SP)
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