1504746-67.2016.8.26.0132

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504746-67.2016.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Município de Catanduva - Apelada: R e Representacoes Ss Ltda Me - Apelada: Ronaldo de Paulo - Apelada: Edson Fernando de Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO POR NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CATANDUVA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015, QUE FOI JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CDA QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA NA CDA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. CDA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, IV, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG Nº 1.027.461/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 12.05.2009; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.995.651/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 12.09.2022; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1.742.874/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 13.03.2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.060.100/SC, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 02.10.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.037.880/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 11.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Cassia Righini Cedin (OAB: 86526/SP) (Procurador) - 1° andar