1504702-41.2025.8.26.0388

Intimação

TJSP · Foro de Mirandópolis - 2ª Vara

Processo 1504702-41.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RENAN LUCAS DE SOUZA GARCIA - Vistos. Não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária do acusado, vez que não comprovadas, liminarmente, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 397 do Código de Processo Penal. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de dezembro de 2026, às 14:40h. O ato será realizado de forma mista (Comunicado Conjunto nº 109/2023). As partes que irão depor deverão informar ao Oficial de Justiça se possuem condições técnicas para participar da videoconferência, indicando endereço de e-mail e telefone de contato para o envio do link de acesso. Caso não possuam tais condições, ou optem pelo depoimento presencial, deverão comparecer à Sala de Audiências deste Juízo. Quanto à vítima/testemunha residente em outra Comarca, na hipótese de não dispor de meios próprios para participar por videoconferência, deverá comparecer ao Fórum de sua Comarca para ingressar via estação passiva de audiência, informando essa opção no ato da intimação (Comunicado Conjunto nº 289/2022). Em relação às partes que se encontrarem presas e agentes estatais dos órgãos de segurança pública (PM, PC e SAP), serão encaminhados links de acesso aos e-mails institucionais para participação por videoconferência via estabelecimentos prisionais e repartições de serviço. Intimem-se e requisitem-se, servindo a cópia do presente por mandado e ofício. - ADV: PATRICK ALLAN LIPE DE FREITAS (OAB 405548/SP)