1504689-57.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504689-57.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: A. F. M. B. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. LEGÍTIMA DEFESA INICIALMENTE CARACTERIZADA DIANTE DA AGRESSÃO INJUSTA PRATICADA PELA VÍTIMA ARMADA COM FACA. EXCESSO DOLOSO CONFIGURADO APÓS O DESARME, QUANDO O ADOLESCENTE PROSSEGUIU NAS AGRESSÕES FÍSICAS ENQUANTO SEU GENITOR DESFERIA SUCESSIVOS GOLPES DE FACA EM REGIÕES VITAIS. ADESÃO AO INTENTO HOMICIDA EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA AÇÃO. QUALIFICADORA MANTIDA DIANTE DA ATUAÇÃO CONJUNTA, QUE REDUZIU A CAPACIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA À GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Celio de Jesus Sampaio (OAB: 419000/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309