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Publicações do processo
1504678-41.2024.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal
Processo 1504678-41.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - JOSÉ PAULO DOS SANTOS FILHO - Vistos etc. Considerando a ausência de bens à satisfação do crédito objeto desta ação, conforme pesquisas já realizadas através do sistema SISBAJUD e RENAJUD, fica comprovada a situação de hipossuficiência do apenado, razão pela qual, nos termos do parecer do Ministério Público, cujos fundamentos adoto, Julgo Extinta a pena imposta ao réu, com fundamento no Tema Repetitivo nº 931 do STJ (por analogia). Proceda-se às devidas anotações e comunicações, providenciando-se o quanto mais necessário. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: CINTIA TIEMI HASHIMOTO (OAB 192406/SP)
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