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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1504676-97.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.R. - Vistos. 1) Cancelo a sessão de mediação designada para hoje (4.9.2026), às 13h30min, em face da vedação prevista no Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, publicado no DJE de 7.3.2024, ante a notícia de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, conforme certificado a p. 145. 2) Ao órgão do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: KATIA CILENE PASTORE GARCIA ALVES (OAB 273591/SP), LOURIVALDO ALVES DA SILVA (OAB 295898/SP)
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