1504666-91.2021.8.26.0338

Edital

TJSP · 2ª Vara - Mairiporã

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 1504666&#x2011;91.2021.8.26.0338, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME LOPES ALVES PEREIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA, Solteiro, Comerciante, RG 39862028, CPF 831.836.043&#x2011;53, pai MANOEL BENTO SOBRINHO, mãe MARIA TEREZA BENTO, Nascido/Nascida em 17/07/1979, com endereço à Rua Serrana, 1243, Cidade Lider, CEP 08285-010, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu&#x2011;se o presente edital, com Prazo de Prazo do Edital << Informação indisponível >> dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Relação: 1673/2025 Teor do ato: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar ANTÔNIO BENTO DE OLIVEIRA como incurso nos arts. 306 e 309 da Lei n.º 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 1 (um) de detenção, substituída por 1 pena restritiva de direitos e multa, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa no importe de 1 (um) salário&#x2011;mínimo, além da suspensão do direito de dirigir pelo prazo 6 (seis) meses e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mairiporã, aos 23 de abril de 2026.