Processo 1504661-81.2016.8.26.0132

2026-09-16 · TJSP

Processo 1504661-81.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Maria Isabel Domingues - - Francisco da Silva Fernandes Neto - - Fabio Eduardo da Silva Fernandes e outro - Vistos. Diga a parte contrária em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º CPC). Int. - ADV: DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP), DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP), DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP)

2026-08-24 · TJSP

Processo 1504661-81.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Maria Isabel Domingues - - Francisco da Silva Fernandes Neto - - Fabio Eduardo da Silva Fernandes e outro - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, o que faço com fundamento no art.487, I do CPC, e declaro extinta a execução fiscal, com fulcro no art.485, IV do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado, no importe de R$ 1.000,00, nos termos do art.85 do CPC. Custas e despesas pela exequente, ressalvada a isenção da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03 (A União, o Estado, o Município e respectivasautarquias e fundações, assim como o Ministério Público estãoisentos da taxa judiciária). Todavia, deverá restituir à parte executada eventuais despesas processuais, com incidência de correção, a partir de cada desembolso, e juros moratórios, sendo que os juros moratórios somente serão cabíveis se o valor não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso (vide súmula vinculante nº17 do STF e Tema 1.037 do STF). Com o trânsito em julgado, libere-se eventuais penhoras em favor da parte executada. P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP), DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP), DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP)