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TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara Criminal
Processo 1504592-39.2019.8.26.0554 - Inquérito Policial - Estelionato - Agnaldo Zanata - Vagner Ferrarini - Vistos. Requisite-se da autoridade policial a exclusão do bloqueio do veículo GM/Captiva Sport FWD, placa EMO-9245, chassi no 3GNALHEVXAS550015, RENAVAM no 19537791, decorrente do registro do boletim de ocorrência no 5052/2019, formulado por VAGNER FERRARIM, terceiro adquirente do veiculo. Quanto ao pedido de transferência, como apontado pelo Ministério Público, a propriedade do mesmo deve ser objeto de discussão perante o Juízo Cível competente, razão pela qual indefiro o pedido. Assinada digitalmente, servirá a presente decisão como ofício a ser apresentado perante a autoridade competente. Int. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LIMA (OAB 209499/SP)
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