2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 1504577-25.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi-Guaçu - Apelante: TAWANNY ALVES DE OLIVEIRA - Apelante: RENAN VIEIRA ALVES - Apelante: KLEYTON HENRIQUE DE ANDRADE - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se o(a/s) Advogado(a/s) Dr.(a/s) Alesssandro Pinheiro da Silva, constituído(a/s) pelo(a/s) apelante(s), a justificar a não apresentação das razões de recurso (artigo 600, § 4.º, do CPP), sob pena de ficar caracterizado o abandono (artigo 265, do CPP). Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, poderá apresentar as razões recursais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação acerca da não apresentação das razões, tornem conclusos. Apresentadas as razões no prazo estabelecido, prossiga-se. Int. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Fernanda de Carvalho (OAB: 503768/SP) - Victoria Caroline Pelegrini Alves (OAB: 505628/SP) - Alesssandro Pinheiro da Silva (OAB: 356603/SP) - Adriana Aparecida Ossete da Silva (OAB: 234874/SP) - Ipiranga - Sala 12