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TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 1504570-43.2026.8.26.0454; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; CAMARGO ARANHA FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504570-43.2026.8.26.0454; Receptação; Apelante: VANDERLINO SANTOS OLIVEIRA; Advogado: Rubens dos Santos Junior (OAB: 350011/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
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