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Publicações do processo
1504562-85.2024.8.26.0050
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504562-85.2024.8.26.0050/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - São Paulo - Embargte: J. M. da S. - Embargdo: C. 9 C. de D. C. - Magistrado(a) Sérgio Coelho - Acolheram os embargos de declaração opostos por Jéssica Marciana da Silva, a fim de condená-la à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal, por infração ao artigo 171, § 2º, inciso VII, do Código Penal (alteração legislativa pela superveniência da Lei nº 15.397/2026), com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a critério do Juízo das Execuções. V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar
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