1504518-32.2025.8.26.0050

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias

Processo 1504518-32.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - P.M.A.N. e outros - M.B.M. - Aguarde-se em cartório por 60 (sessenta) dias a comprovação das comunicações previstas no artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, consignando que se trata de atribuição privativa do Ministério Público. Decorrido, caso nada tenha sido trazido aos autos neste prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público para cumprimento. Após a comprovação da data da expedição dos meios utilizados para intimação da VÍTIMA, aguarde-se em cartório eventual manifestação desta, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Decorridos 60 (sessenta) dias sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: EDSON JUNJI TORIHARA (OAB 119762/SP), FERNANDA HADDAD DE ALMEIDA CARNEIRO (OAB 246202/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), JULIA LEMOS DIAS (OAB 517126/SP), FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO (OAB 118357/SP)