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Publicações do processo
1504489-12.2024.8.26.0019
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Americana - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1504489-12.2024.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rasp Representacoes Comerciais Ltda - Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela executada, fazendo-o para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO o FISCO a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da executada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. - ADV: ABNER AUGUSTO ALCANTARA DE PAIVA (OAB 541305/SP)
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