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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal
Processo 1504488-45.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - SÉRGIO DA SILVA FILHO - A resposta à acusação não apresenta hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal e como não se configura nenhuma situação que conduza à absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2026, às 13h30m, a se realizar em ambiente virtual por meio do Microsoft Teams, oportunidade em que, se preenchidos os requisitos legais, o Parquet poderá fazer a proposta de ANPP ou oferecer o sursis processual. - ADV: ALINE CRISTINA ESTEVES (OAB 499448/SP)
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