1504471-14.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Processo 1504471-14.2026.8.26.0506 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - P.R.A.S. - A.A.P.D. - Diante das razões últimas invocadas pelo representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente inquérito policial, observando-se a ressalva prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial. À luz das disposições do art. 28 do Código de Processo Penal, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação. Desnecessária, por parte do juízo, qualquer comunicação às partes. Comunique-se ao IIRGD e, após, esgotada a prestação jurisdicional, arquive-se com baixa definitiva. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR (OAB 98233/MG)