1504468-11.2023.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Processo 1504468-11.2023.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - P.H.G. - A.L.M.R. - Vistos. Fls. 317. A vítima já informou nos autos sua chave PIX para recebimento da indenização por danos morais fixada na sentença. Naquela oportunidade, contudo, ainda não havia sido formulada pelo réu proposta de parcelamento do débito. Verifica-se, ainda, que foi juntada planilha de atualização da indenização, apurando-se o valor de R$ 4.447,04, atualizado para agosto de 2026 (fls. 330), sem manifestação da Defesa, embora regularmente intimada (fls. 333). Diante disso, expeça-se mandado para intimação pessoal da vítima, para ciência da proposta apresentada às fls. 321/322, consistente no pagamento da indenização em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sendo uma parcela inicial e outras nove subsequentes, a fim de que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sua concordância ou discordância com o parcelamento proposto. Instrua-se o mandado com cópia da petição de fls. 321/322 e da planilha de cálculo de fls. 330. Após, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NANTES NOBRE NETO (OAB 260415/SP), DALVA MARIA EDWIGES FERREIRA WERLANG (OAB 478128/SP)