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TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1504449-73.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Município de Gavião Peixoto - Apelado: Ricardo de Andrade Fernandes Belisario - Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a) Walter Barone - Advs: Aline Fragalá Correa (OAB: 328691/SP) (Procurador) - 1° andar
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 13/08/2026 1504449-73.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: Vara Do Setor das Execuções Fiscais - SEF; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504449-73.2024.8.26.0037; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Gavião Peixoto; Advogada: Aline Fragalá Correa (OAB: 328691/SP) (Procurador); Apelado: Ricardo de Andrade Fernandes Belisario
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