1504444-82.2025.8.26.0274

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504444-82.2025.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Município de Itápolis - Apelado: Mercoeste Informatica Ltda - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL “TCF” DOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 SENTENÇA QUE RECONHECE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS MOLDES DO ART. 487, II, DO CPC INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA REJEITADA DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE QUANDO SUA MANIFESTAÇÃO NÃO TEM APTIDÃO PARA INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR QUE OBSTARIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A IDENTIDADE DOS CRÉDITOS OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO ART. 321 DO CPC INAPLICÁVEL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fellipe Izaias de Araujo (OAB: 358003/SP) (Procurador) - 1° andar