1504439-52.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504439-52.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Presidente Prudente - Apelante: F. H. R. F. - Apelante: F. P. de L. J. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Marcos Zilli - Conheceram dos recursos interpostos pelas defesas e, no mérito, por v.u. deram-lhes parcial provimento para: a) em relação ao acusado F. P. D. L. J. afastar, de ofício, a condenação pelo crime de importunação sexual diante do reconhecimento da prática de crime único de injúria racial e reduzir para 1/6 o aumento imposto na primeira fase da dosimetria, readequando a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 7.716/1989. b) em relação ao acusado F. H. R. F. reduzir para 1/6 o aumento imposto na primeira fase da dosimetria e fixar o regime inicial aberto, readequando a pena imposta em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 7.716/1989, substituída a pena por duas medidas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Mantida, no mais, a r. sentença em seus termos. - - Advs: Thiago Ferreira de Araujo E Silva (OAB: 224803/SP) - Cesar Fernando Ferreira Martins Macarini (OAB: 266585/SP) - Alisson Oliveira de Souza Cruz (OAB: 387492/SP) - 10º andar