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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1504406-50.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1504406-50.2024.8.26.0292; Fraldas; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) (Procurador); Apelante: Município de Jacareí; Advogado: Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Orany Claro Lemes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
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