1504404-51.2023.8.26.0022

Intimação

TJSP · Foro de Amparo - 1ª Vara

Processo 1504404-51.2023.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - V.D.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada para CONDENAR o réu VICENTE DONIZETE PENTEADO, qualificado nos autos, a cumprir a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto por infração ao disposto nos artigos 129, §13, do Código Penal - com a redação vigente à época dos fatos. INCABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o crime ter sido praticado mediante violência à pessoa (art. 44, I, CP), além de ter ocorrido no âmbito da violência doméstica (Súmula nº 588 do STJ). Ante o quantum da pena imposto e ao regime fixado, inexistindo, ainda, os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), permito-lhe aguardar em liberdade eventual fase recursal (art. 387, § 1º, CPP). Intime-se a vítima a respeito do teor da presente, para conhecimento (art. 201, §2º, CPP). Custas na forma da lei. Oportunamente, anote-se a condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça (art. 372 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: JOSE EVERALDO CORREA CARVALHO (OAB 112454/SP), ANDREA PATRICIA CEZARIO NERIS (OAB 240561/SP)