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TJSP · Foro de Jandira - 2ª Vara
Processo 1504393-43.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - V.H.C.S. - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, já arrazoado às fls. 242/246. Intime-se a defesa para que, no prazo de 8 dias, apresente contrarrazões de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado para a Defesa e para o réu. Autos regularizados, remetam-se, à Superior Instância, bem como a mídia com a prova oral colhida. Expeça-se certidão de honorários ao(s) defensor(es) nomeado, conforme Convênio entre a Defensoria e OAB, por sua atuação na primeira fase do processo Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 464864/SP)
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