1504359-91.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Processo 1504359-91.2025.8.26.0114 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - D.J.V. - Vistos, Ante a diligência do Cartório judicial acerca da instauração do inquérito policial na qual se verificou a ausência de notícia de sua instauração, e tendo transcorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias para finalização do inquérito, bem como considerando que o controle externo da atividade policial, especialmente no que se refere à instauração e acompanhamento de procedimentos investigatórios, compete ao Ministério Público a teor do art. 129, VII, da Constituição Federal, e, ainda, que este juízo não exerce a corregedoria da polícia judiciária da comarca, e, outrossim, que as medidas protetivas possuem natureza autônoma e independente em relação a eventual inquérito policial decorrente dos fatos que lhes deram origem (Tema n. 1249 do STJ), e, por fim, não subsistindo outras providências a serem adotadas no âmbito da presente cautelar, determino o arquivamento definitivo dos autos, observadas as anotações e comunicações de praxe. Com a vinda do inquérito, apense-se ao mesmo a presente medida protetiva. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB 353438/SP)