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TJSP · Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal
Processo 1504339-77.2023.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS GABRIEL DE SOUSA LIMA - Vistos. Fls. 317/318: Ciente. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo de não persecução penal nos autos 1500830-36.2026.8.26.0597. Providencie-se o lançamento no histórico de partes do evento Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento o número do processo de execução. Nos termos do artigo 379D, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça providencie-se as anotações processuais devidas (movimentação 62051 Arquivado Provisoriamente Acordo de Não Persecução Penal). Cumpra-se. - ADV: LÍVIA MARIA PALOMINE (OAB 459532/SP), LÍVIA MARIA PALOMINE (OAB 459532/SP)
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